A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (23) o projeto que cria um novo marco legal para pesquisas clínicas realizadas com seres humanos. O PL 7082/17, que estabelece princípios éticos para o procedimento, ainda deve ser analisado por outras duas comissões antes de ser votado pelo Plenário da Casa.
De acordo com o texto aprovado, deve ser criado um Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos, responsável por assegurar os direitos dos participantes. A proposta prevê uma instância nacional, que regulamentará as normas, e uma regional, para aprovação prévia das atividades a serem realizadas.
Uma das emendas aprovadas garante que pelo menos um representante dos participantes das pesquisas integre a equipe de ficalização e administração do Sistema.
Ainda entre os itens aprovados está o que obriga os patrocinadores a concederem gratuitamente aos participantes os remédios que apresentarem maior eficácia terapêutica. O prazo será especificado caso a caso.
Análise ética
O texto estabelece que o parecer sobre o processo de análise ética das pesquisas não poderá ultrapassar 30 dias. Para casos de emergência em saúde pública, a conclusão do processo de análise não poderá ultrapassar 15 dias.
Para o relator da matéria, Afonso Motta (PDT-RS), defendeu que o prazo seja suspenso em caso de pendência de informações e documentos. "Essa alteração não refletirá no tempo de trâmite, até porque caberá ao investigador principal ou ao patrocinador da pesquisa, que são os maiores interessados na celeridade do processo, encaminhar as informações requeridas", afirmou.
Com informações da Agência Câmara*