CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO ELETRÔNICO

E OUTRAS AVENÇAS

De um lado, TRENDS ASSESSORIA COMERCIAL LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 001.556.014/0001-59, estabelecida a Rua Suíça, 547, Vargem Grande Paulista, SP, titular do website www.aboutme.com.br, doravante denominado ABOUT ME.

De outro lado, a pessoa jurídica Contratante, representada pelo usuário qualificado no cadastro por ele mesmo (usuário) preenchido no website www.aboutme.com.br por ocasião da celebração deste contrato, sendo a Contratante identificada por seu nome empresarial, e por seu login e senha, doravante denominada simplesmente CLIENTE EMPRESA.

Celebram o presente Contrato de Prestação de Serviços por Meio Eletrônico e Outras Avenças, regido pelas cláusulas e condições abaixo.

Em caso de dúvidas, acesse “Contato” no website www.aboutme.com.br.

1. CONDIÇÕES INICIAIS PARA VALIDADE DO CONTRATO

1.1. A ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE CONTRATO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO WEBSITE WWW.ABOUTME.COM.BR E DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS NELE.

1.2. O CLIENTE EMPRESA deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas neste, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de finalizar seu cadastro no website www.aboutme.com.br

1.3. Ao aceitar eletronicamente o presente Contrato, através do clique no botão “Declaro que li e concordo com os termos do Contrato de Prestação de Serviços por Meio Eletrônico” da página de cadastro complementar a esta, o CONTRATANTE (CLIENTE EMPRESA) estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições e de qualquer de suas alterações futuras, nos termos deste Contrato.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Para fins deste Contrato, são estabelecidas as seguintes definições:

TALENTO – é o candidato à vaga cadastrado no website www.aboutme.com.br;

LOGIN: processo de identificação pessoal perante um sistema eletrônico, usualmente perante um computador ou rede de computadores que no website ocorrerá quando o Cliente Empresa colocar nos campos designados para isto, seu e-mail e sua senha e clicar em “Entrar”;

E-MAIL: Electronic mail (correio eletrônico), endereço eletrônico utilizado para o envio e recebimento de mensagens eletrônicas.

SENHA: conjunto de caracteres compostos de letras e/ou números, que poderá ser alterado pelo Cliente Empresa, para sua identificação no website www.aboutme.com.br ;

FERRAMENTAS DE ASSESSMENT ON-LINE ou FERRAMENTAS: são softwares de interface para testes específicos on-line aplicáveis exclusivamente para processos seletivos disponíveis no website www.aboutme.com.br, em que se permite avaliar o perfil técnico, emocional e comportamental do Talento cadastrado no website do ABOUT ME, as quais serão aplicadas em conformidade com o perfil de cada TALENTO ou vaga a ser preenchida. Para isso, o ABOUT ME desenvolveu uma Planilha de “Combos”, ou combinações de um grupo de Ferramentas, indicadas e referenciais para cada processo seletivo - esse serviço está indisponível no momento.

3. DO OBJETO

3.1. O presente Contrato tem por objeto regular entre ABOUT ME e CLIENTE EMPRESA a utilização dos serviços oferecidos pelo ABOUT ME, exclusivamente pelo website www.aboutme.com.br, consistentes em serviços de:

a) Cadastro e inclusão de oportunidades de emprego (vagas de emprego) pelo CLIENTE EMPRESA no website www.aboutme.com.br, para divulgação e visualização pelos TALENTOS que estejam interessados em candidatar se a vaga publicada;

b) Buscas no banco de dados do ABOUT ME de Talentos pelo próprio CLIENTE EMPRESA para o preenchimento de vaga de emprego;

c) Seleção de testes on-line (Ferramentas de Assessment On-line) a serem utilizados objetivando auxiliar o CLIENTE EMPRESA avaliar o perfil técnico, emocional e comportamental do (s) Talento (s) selecionado (s) no website www.aboutme.com.br para participar de processo seletivo referente a uma ou mais vagas divulgadas ou disponibilizadas pelo CLIENTE EMPRESA - esse serviço está indisponível no momento.

d) Recebimento por e-mail dos resultados dos testes on-line aplicados ao Talento indicado pelo CLIENTE EMPRESA ao ABOUT ME, bem como demais mensagens concernentes ao processo seletivo.

4. DO CADASTRO

4.1. Para que o CLIENTE EMPRESA possa usufruir dos serviços, objeto deste contrato, o sistema do website www.aboutme.com.br requisitará o cadastro da empresa, que será analisado e aprovado, o que torna necessário o fornecimento de certos dados de identificação da pessoa jurídica, como da pessoa física autorizada pelo CLIENTE EMPRESA a efetuar o cadastro no website, tais como: Razão social, CNPJ, porte, endereço físico, endereço eletrônico, números telefônicos, login, senha, nome e cargo permitindo-lhe, assim, acesso a todo o conteúdo e Ferramentas exclusivas disponíveis no website www.aboutme.com.br .

4.2. Apenas será confirmado o cadastramento do CLIENTE EMPRESA que preencher todos os campos do cadastro, declarando ao final ter lido compreendido e aceitado as disposições deste Contrato.

4.3. O CLIENTE EMPRESA está ciente e concorda que o login e a senha cadastrados no ato da contratação dos serviços serão os instrumentos que o identificarão e que lhe permitirão ter acesso ao website www.aboutme.com.br bem como todos os serviços disponíveis.

4.4. O ABOUT ME utilizará como principal canal de comunicação do website www.aboutme.com.br com o CLIENTE EMPRESA o correio eletrônico (e-mail) informado por este no ato do cadastro, como forma válida e eficaz de comunicação, especialmente para o envio de mensagens, confirmação de suas operações e/ou solicitações e aceitam as Partes o website www.aboutme.com.br como meio adequado e completo de prestação dos serviços ora contratados.

4.5. A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados é exclusiva do CLIENTE EMPRESA, por isso é indispensável que sempre forneça os dados corretos e precisos durante o procedimento de cadastro, e os mantenha atualizados.

4.6. É igualmente de responsabilidade do CLIENTE EMPRESA deixar os sistemas de anti-spam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais do ABOUT ME por endereço eletrônico, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail em virtude dessa natureza de bloqueio ou filtro similar.

4.7. O CLIENTE EMPRESA deverá prestar informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados sempre que neles ocorrer alguma alteração.

4.8. O CLIENTE EMPRESA poderá, a qualquer momento, acessar o seu cadastro, bem como realizar as retificações e supressões que desejar, bastando para tanto que efetue o seu login de acesso ao website www.aboutme.com.br; poderá ainda solicitar a exclusão de seu cadastro.

4.9. O ABOUT ME não se responsabiliza pela correção dos dados inseridos pelo CLIENTE EMPRESA, respondendo estes, em qualquer caso, civil ou criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos dados e informações cadastradas.

4.10. As Partes estão cientes e concordam que poderá ser suspenso o acesso do CLIENTE EMPRESA aos serviços objeto deste contato se for constatada qualquer divergência entre o número do CNPJ fornecido e o nome do CLIENTE EMPRESA, ou, ainda, em caso de qualquer outra inconsistência em seu cadastro, até a respectiva regularização.

4.11. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às regras do ABOUT ME.

5. DO LOGIN DE ACESSO E SENHA

5.1. É de responsabilidade do CLIENTE EMPRESA a guarda de seu login de acesso e de sua senha. Não é adequada a utilização de senhas óbvias, como datas especiais, nomes ou sequências numéricas. Caso o CLIENTE EMPRESA tome conhecimento ou apenas suspeite que sua senha tenha sido descoberta,

o CLIENTE EMPRESA deverá alterá-la, pois é responsável por toda a utilização de sua senha, tenha ela sido autorizada ou não pelo próprio CLIENTE EMPRESA.

6. DO USO DAS FERRAMENTAS ASSESSMENT ON LINE

6.1. Após o cadastro, o CLIENTE EMPRESA terá as seguintes opções:

(a) publicar no website www.aboutme.com.br uma ou mais vagas de emprego; e/ou

(b) efetuar pesquisa voluntária na base de dados do website www.aboutme.com.br.

6.2. Em ambas as situações, se houver interesse do CLIENTE EMPRESA em conhecer melhor o perfil do Talento localizado no website, o ABOUT ME oferecerá uma variedade de Ferramentas de Assessment On-line, que permitirão avaliar o perfil técnico, emocional e comportamental de cada candidato indicado - esse serviço está indisponível no momento.

6.3. Uma vez que o CLIENTE EMPRESA decidir aplicar determinado grupo de Ferramentas a um determinado Talento, existirá um processo eletrônico e monitorado para isso, ou seja, o CLIENTE EMPRESA solicitará ao ABOUT ME, através de aplicação própria para esse fim, que o Talento selecionado seja convidado a executar os testes. O Talento pode aceitar ou não participar do processo. Caso aceite, os resultados destes testes serão encaminhados, pelo ABOUT ME, diretamente aos cuidados do responsável por esse processo, no CLIENTE EMPRESA - esse serviço está indisponível no momento.

6.4. As Ferramentas de Assessment On-line podem ser aplicadas para Talentos externos ao ABOUT ME, neste caso terão que se cadastrar no website www.aboutme.com.br.

7. DO PREÇO E DAS FORMAS DE REMUNERAÇÃO - esse serviço está indisponível no momento - não havendo cobranças

7.1. Os serviços objeto do presente contrato serão remunerados de acordo com a Política Comercial do ABOUT ME que é estruturada com base na oferta de diferentes pacotes de serviços e os seus respectivos planos de pagamentos e preços. Tais tabelas podem ser encontradas no website www.aboutme.com.br e estão disponíveis somente ao CLIENTE EMPRESA com cadastrado aprovado pelo ABOUT ME. Tais remunerações acontecerão quando houver as seguintes situações:

(a) O CLIENTE EMPRESA fez a opção pela contratação de um (01) ou mais pacotes de serviços e optou pela (s) modalidade (s) de pagamento (s) mais conveniente (s) para a (s) sua (s) necessidade (s), ou;

(b) O CLIENTE EMPRESA também solicitou opcionalmente a aplicação de Ferramentas de Assessment On-line em candidatos encontrados no banco de dados do ABOUT ME .

7.2. A remuneração ora estipulada poderá ser alterada, a critério do ABOUT ME, porém nunca sem o conhecimento de seu CLIENTE EMPRESA. Tais informações estarão sempre disponíveis e visíveis ao CLIENTE EMPRESA cadastrado.

7.3. Os serviços serão remunerados da seguinte forma:

7.3.1. O serviço será remunerado pelo CLIENTE EMPRESA pelos valores constantes na composição PACOTE-PLANO DE PAGAMENTO escolhido pelo CLIENTE EMPRESA e / ou na solicitação opcional e aplicação de Ferramentas de Assessment On-line em candidatos encontrados no banco de dados do ABOUT ME. Preços de referência podem ser encontradas no website www.aboutme.com.br na área de Centro de Autoavaliação e estão disponíveis para o público em geral.

7.3.2. CAMPANHAS ESPECIAIS: o ABOUT ME poderá eventualmente promover campanhas especiais com preços diferenciados e prazos determinados ao CLIENTE EMPRESA, aplicando reduções de preços em sua política de preços. Tais condições promocionais estarão disponíveis para consulta na seção de informações.

8. FORMAS DE PAGAMENTOS - esse serviço está indisponível no momento - não havendo cobranças

8.1. Para todos os serviços oferecidos ao CLIENTE EMPRESA, as formas de pagamento dos serviços disponíveis são: via operadora PagSeguro UOL ou Emissão de Nota Fiscal, com prazos que variam de à vista, 30 dias e 60 dias. Já o prazo para liberação dos acessos e serviços é automático, após a confirmação da opção de pagamento escolhida.

8.2. A nota fiscal eletrônica será emitida logo após o recebimento do pedido pelo ABOUT ME e estará à disposição do CLIENTE EMPRESA para impressão, em versão PDF, dentro de sua área restrita na seção EXTRATO sob o título : Baixe aqui a sua NF-e.

8.3. O atraso ou não pagamento de qualquer valor devido pelo CLIENTE EMPRESA, ou, ainda, a impossibilidade de cobrança, pelo ABOUT ME, em razão de erro cometido pelo CLIENTE EMPRESA, notadamente no que se refere à informação dos dados de cobrança, implicarão na incidência de multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária pela variação do IGPM-FGV, ou índice que o substitua, sobre o valor total devido, sendo facultado ao ABOUT ME, ainda, a seu critério, suspender os serviços objeto desse contrato, até a devida regularização, sem prejuízo do protesto dos títulos porventura emitidos ou sacados e da inclusão do nome e CNPJ do CLIENTE EMPRESA nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, além das medidas judiciais cabíveis.

9. DIREITOS E DEVERES DO ABOUT ME

9.1. O ABOUT ME permitirá ao CLIENTE EMPRESA acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana às Ferramentas disponibilizadas no website www.aboutme.com.br;

9.2. O ABOUT ME reserva-se ao direito de:

a) Efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, visando à melhoria da qualidade dos serviços prestados;

b) Modificar a cláusula 3 (três) do presente contrato, para melhoria dos serviços contratados;

10. DIREITOS E DEVERES DO CLIENTE EMPRESA

10.1. O CLIENTE EMPRESA poderá, sem aviso prévio, retirar ou alterar a publicação da vaga por ele inserido, desde que, na hipótese de alteração, o conteúdo resultante não viole as disposições deste contrato, notadamente no que se refere à qualidade, correção e legalidade dos serviços prestados.

10.2. O CLIENTE EMPRESA terá acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana às Ferramentas disponibilizadas no website www.aboutme.com.br , podendo incluir ou alterar vagas a qualquer momento, enquanto o contrato estiver vigente.

10.3. O CLIENTE EMPRESA será o único responsável:

(a) pela veracidade de seus dados, bem como os de seu representante legal e ou usuário cadastrados;

(b) pela correta utilização de seu login e senha, que são de uso pessoal e intransferível;

(d) por qualquer atividade que ocorra no âmbito de seus acessos e

(e) por seu acesso à internet, respondendo isoladamente, portanto, por quaisquer ônus e ou sanções civis e ou penais que eventualmente decorram de erro ou dolo porventura cometido por ela na utilização do site.

10.4. O CLIENTE EMPRESA tem o compromisso de respeitar os direitos autorais de artigos e teses anexadas, por ventura, no perfil pessoal e profissional do Talento.

10.5. Como condições de uso do website www.aboutme.com.br, o CLIENTE EMPRESA se compromete a:

(a) Não usá-lo para toda e qualquer finalidade que seja ilegal ou proibida por Lei.

(b) Não usá-lo de nenhuma maneira que possa incapacitá-lo, danifica-lo ou ainda interferir na navegação de outros usuários.

(c) Não poderá obter ou tentar obter materiais ou informações restritas que estejam disponíveis de forma não intencionais, ou fornecidas por terceiros.

10.6. O CLIENTE EMPRESA está de acordo que:

(a) a utilização do ABOUT ME e de seus aplicativos, e qualquer conteúdo baixado ou obtido através da utilização do website www.aboutme.com.br serão por sua conta e risco;

(b) o ABOUT ME não garante que os serviços do website www.aboutme.com.br atenderão as necessidades do CLIENTE EMPRESA e

(c) o ABOUT ME não será responsável por eventuais danos decorrentes do acesso ilícito por terceiros ou hackers ao website www.aboutme.com.br.

10.7. O CLIENTE EMPRESA concorda que é proibido por lei:

(a) Prejudicar os direitos e interesses de terceiros;

(b) Inutilizar, modificar ou impedir, em todo ou em parte, qualquer área do website;

(d) Utilizar o conteúdo do website com finalidade comercial de venda de serviços ou produtos.

10.8. O CLIENTE EMPRESA autoriza a veiculação de seu nome e logomarca no website www.aboutme.com.br de propriedade do ABOUT ME, para fins exclusivamente de publicidade ou propaganda, institucional ou de serviço, como empresa cliente do ABOUT ME.

11. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

11.1. É política do ABOUT ME respeitar a privacidade de seus Usuários, sejam eles pessoas jurídicas ou pessoas físicas.

11.2. Toda informação ou dado pessoal prestado pelo CLIENTE EMPRESA ao ABOUT ME serão armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. O ABOUT ME tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de seus Usuários.

11.3. O ABOUT ME não revelará nenhuma informação do CLIENTE EMPRESA, sem sua permissão, executando para o fim deste contrato e nas hipóteses de tal conduta ser necessária para:

(a) proteger o interesse do ABOUT ME ou de terceiros;

(b) responder a eventual reclamação de que tal conteúdo viole direitos de terceiros; e

(d) cumprir procedimento legal, inclusive determinação judicial ou de qualquer órgão regulatório competente.

12. VIGÊNCIA

12.1. Este contrato será considerado celebrado e suas cláusulas aceitas a partir do momento em que o CLIENTE EMPRESA manifestar sua concordância, eletronicamente, clicando no botão “Declaro que li e concordo com os termos do Contrato de Prestação de Serviços por Meio Eletrônico” localizado no final da página de cadastro, cujos dados foram imputados pelo CLIENTE EMPRESA no website www.aboutme.com.br .

12.2. Este contrato vigorará por prazo indeterminado a contar da data de cadastramento do CLIENTE EMPRESA no website www.aboutme.com.br , podendo ser resilido de imediato, por qualquer das partes, sem ônus, da seguinte forma:

a) Pelo ABOUT ME, por e-mail;

b) Pelo CLIENTE EMPRESA, exclusivamente pelo website www.aboutme.com.br, por meio do respectivo link, nos termos deste contrato, devendo ser utilizados o login e senha de acesso cadastrados no momento da contratação dos serviços.

12.3. A interrupção do acesso ao website www.aboutme.com.br será programada automaticamente pelo sistema por ocasião da formalização do cancelamento, rescisão ou anulação do contrato, por qualquer das partes, sendo permitido ao CLIENTE EMPRESA o acesso aos serviços contratados até o dia final de vigência.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1. O uso comercial da expressão ABOUT ME como marca, nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do website www.aboutme.com.br assim como bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o CLIENTE EMPRESA acesse e use sua conta são propriedades do ABOUT ME e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais e nacionais de direito de propriedade intelectual (direito autoral, marca, software, nome de domínio). O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo autorização expressa do ABOUT ME.

13.2. Ao acessar este website www.aboutme.com.br, o CLIENTE EMPRESA declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis neste website.

14. CONDIÇÕES GERAIS

14.1. As Partes estão cientes e concordam que:

a) Os TALENTOS são os únicos responsáveis pelos dados profissionais e informações prestadas em seus perfis e currículos;

b) O conteúdo e as exigências contidas nas vagas publicadas serão de total responsabilidade do CLIENTE EMPRESA, que arcará com todos os ônus eventualmente decorrentes, seja de que natureza for, notadamente civis e penais, obrigando-se a indenizar o ABOUT ME e a terceiros eventualmente prejudicados as perdas e danos que porventura lhe causar em decorrência de qualquer ilegalidade ou inveracidade de sua(s) publicação(ões);

c) O CLIENTE EMPRESA ou seus sócios ou representantes legais serão solidariamente responsáveis e obrigados a cumprir todas as disposições ora estabelecidas, caso a pessoa responsável pela contratação e prestação de informações ou imputação dos dados seja considerada incapaz ou não seja a representante legal nomeada no contrato social ou estatuto social da empresa;

d) A eventual impossibilidade ou indisponibilidade de acesso ao website www.aboutme.com.br gerada por problemas de conexão do website, ou dos computadores, ou rede utilizados pelo CLIENTE EMPRESA à rede mundial de computadores (internet) não implicará em nenhum ônus, penalidade ou responsabilidade a nenhuma das Partes.

14.2. As Partes estão cientes e concordam que o ABOUT ME poderá excluir qualquer vaga de emprego, cadastro de empresa e usuário (login e senha), suspendendo os serviços descritos na cláusula 2 e excluindo o CLIENTE EMPRESA do sistema, caso este utilize o acesso aos currículos e as vagas publicadas para fins que não sejam de recrutamento e seleção de profissionais, ou, ainda, caso os utilize de modo contrário a lei.

14.3. São proibidos, exemplificadamente, publicar vagas:

a) que exijam do TALENTO cadastrado no website www.aboutme.com.br, para que esse participe do processo seletivo anunciado — antes, durante ou após o seu término —, o pagamento de qualquer taxa ou valor, ou, ainda, a prestação de serviços sem a devida remuneração, seja para o CLIENTE EMPRESA, seja para terceiros;

b) que se refiram a pirâmides, sistema "trabalhe em casa", parcerias, correntes, irregularidades, ilegalidades ou imoralidades;

c) que contenham conotação preconceituosa, socialmente excludente ou que de alguma forma contrarie a Constituição da República e seus princípios, a legislação vigente ou, ainda, direito de terceiros, não sendo permitidos, pois, anúncios de emprego em que haja referência a sexo, idade, raça, religião, condições de saúde, opção sexual, situação familiar, estado de gravidez, opinião política, nacionalidade, origem social e quaisquer outras formas de discriminação, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim exigir;

d) que utilizem dados de terceiros sem a devida autorização;

e) cujo descritivo da vaga e ou perfil profissional solicitado não sejam condizentes com o ramo de atuação do CLIENTE EMPRESA;

f) que divirjam do perfil publicado pelo ABOUT ME;

14.4. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades, operações e banco de dados do website www.aboutme.com.br .

14.5. Todas as notificações que o ABOUT ME deve enviar ao CLIENTE EMPRESA em relação a este Contrato serão realizadas por meio do endereço eletrônico registrado no momento do cadastro.

14.6. As Partes estão cientes e concordam que o ABOUT ME poderá excluir o CLIENTE EMPRESA e seu registro de login e senha caso se comprove qualquer procedimento indevido por ela praticado, como tentar acessar ou acessar páginas ou dados não especificamente destinados a ela, que não estejam claramente colocados à disposição do público, que sejam de uso reservado ou protegido por senha de outrem, que tenham qualquer tipo de limitação de acesso ou que estejam em diretórios internos do website — sendo certo que qualquer direito não concedido expressamente ao CLIENTE EMPRESA e ou aos usuários do website em geral é reservado exclusivamente ao ABOUT ME.

15. FORO

15.1. As Partes elegem de Vargem Grande Paulista, Estado de São Paulo para dirimir qualquer dúvida ou pendência relativa ao presente contrato, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.